A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Normativa 623, que traz novas regras a serem observadas pelas operadoras e pelas administradoras de benefícios diante das solicitações de beneficiários, sejam elas de natureza assistencial ou natureza não assistencial, em qualquer modalidade de contratação. O normativo estabelece diretrizes para o atendimento, como a transparência, a clareza e a segurança das informações, a rastreabilidade das demandas e a cortesia no relacionamento com o consumidor.
Entretanto o crescimento de demandas de reclamações na ANS vem sendo acompanhado ao longo do tempo por meio de indicadores, sendo que até o presente momento não havia consequências regulatórias/fiscalizatórias com esse foco. Com o normativo pretende-se mudar essa realidade com a criação de repercussões e efeitos para aquelas operadoras que não atingirem determinadas metas de entrada de reclamações. Já para aquelas com a iniciativa responsiva de ajustar seus fluxos de trabalho haverá incentivos, inclusive dentro de uma janela de oportunidade a curto prazo.
Contudo a nova resolução entrará em vigor integralmente a partir de 1º/7/2025, mas alguns de seus dispositivos já começam a valer a partir da publicação no DOU, para que se possa viabilizar um tempo para engajamento das operadoras de planos de saúde em fase transitória da norma em prol da redução de reclamações.
“A norma é um avanço na relação entre as centrais de atendimento das operadoras de planos de saúde e seus beneficiários e é um pilar inicial e fundamental para as mudanças fiscalizatórias que queremos implementar”, destaca a diretora de Fiscalização da ANS, Eliane Medeiros.
A RN 623/2024 foi aprovada durante a 616ª reunião da Diretoria Colegiada da ANS, realizada no dia 16/12. Ela busca atualizar tópicos da antiga Resolução Normativa 395/2016, que tratava anteriormente das regras para atendimento a beneficiários de planos de saúde.
Clique e confira a publicação no Diário Oficial da União, na íntegra.
Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária
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